Sabia que no final de 2022 entrarem em vigor novas regras que alteraram as políticas e os procedimentos referentes à forma como os Importadores interagem com os Despachantes Aduaneiros nos EUA? Nesta publicação encontrará tudo aquilo que precisa de saber sobre esta mudança.
Power of Attorney (POA) é uma procuração, um documento legal que assina para conceder a alguém de sua confiança a autoridade para tomar decisões em nome da sua empresa. Com base na autoridade que concede, este Procurador, Agente ou Despachante Oficial, tem o direito legal de se fazer representar e tomar as decisões perante as autoridades competentes para o efeito (ex: Alfândega).
Como é que a nova regulamentação impactou os POAs?
- Os Despachantes Aduaneiros assinam a procuração alfandegária diretamente com o Importador, não por intermédio de um transitário ou de terceiros.
- Os Despachantes Aduaneiros desempenham agora um papel crucial nas operações aduaneiras, uma vez que são obrigados a aconselhar os clientes sobre como corrigir incumprimentos, erros ou omissões, tendo a obrigatoriedade de registar esses avisos.
- Tendo sido eliminada a necessidade de contratar Despachantes Aduaneiros com base no porto de entrada, os Despachantes Aduaneiros estão agora autorizados a registar as entradas nos portos independentemente do território aduaneiro dos Estados Unidos em que se situam.
Como é que os despachantes devem executar a POA?
- Os Despachantes devem assinar o POA antes de efetuar transações alfandegárias para um cliente.
- Os Despachantes podem usar uma procuração do Formulário 5291 do CBP ou outras alternativas que indiquem que efetivamente o Importador concede ao Despachante autoridade para atuar como seu agente durante as transações comerciais alfandegárias.
- Incluir o nome completo do Importador e do Despachante, bem como as denominações comerciais.
- Incluir a declaração do método de pagamento alternativo de 19 CFR 111.29 (b) (1), executado após 1982, nos POA’s, ou anexado ao mesmo.
- Executar novos POA’s de clientes existentes sempre que houver uma reestruturação empresarial que cause a extinção legal do Importador ou do Despachante.
- Os POA’s podem ser concedidas por períodos ilimitados, com a exceção das POAs dos clientes parceiros que devem ser renovados a cada dois anos.
- Os POA’s não são necessárias quando o Despachante atua como Importador registado.
Por quanto tempo os devem os Despachantes manter os registos dos POA’s ?
- Os Despachantes devem manter os registos dos POAs em arquivo até que estas sejam revogados. Os POA’s revogados devem ser mantidas por cinco anos após a data da revogação ou até à data em que o cliente se torne num cliente inativo. Um cliente “ativo” é aquele de quem o Despachante obteve um POA e com o qual realizou negócios aduaneiros em pelo menos duas ocasiões num período anterior a 12 meses.
